Despachante aduaneiro: saiba o momento certo para a contratação do serviço

O processo aduaneiro no Brasil é extremamente complexo e burocrático. Para realizá-lo corretamente, é adequado conhecer a legislação, as regras, regulamentos e procedimentos que norteiam o comércio exterior, já que às vezes um pequeno erro pode representar milhões de reais em prejuízo e colocar em risco toda a operação.

O profissional capacitado para lidar com todo esse processo é o despachante aduaneiro. Nesse texto, explicaremos para você quais são as funções que ele exerce e quais os aspectos que deverão ser analisados na contratação desse profissional.

O que é um despachante aduaneiro?

O despachante aduaneiro é o profissional com poder outorgado pelo exportador ou importador, que se encarrega de apresentar para Alfândega, a documentação estabelecida nas normas tributárias, relativas ao despacho aduaneiro de importação ou exportação.

Em outras palavras, seu trabalho consiste na representatividade dos interessados perante os mais diversos órgãos, também conhecidos como intervenientes governamentais, que promovem o Controle Aduaneiro, além de operadores do comércio exterior e da logística, como armazéns, transportadores, bancos, empresas certificadoras e portos e aeroportos.

O despachante aduaneiro também presta o serviço de assessoramento para importadores e exportadores, que tem por objetivo a liberação aduaneira de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior, cujos procedimentos administrativos, legais e tributários são complexos e que necessitam de conhecimento técnico e operacional.

As operações aduaneiras no Brasil são complexas e regidas por diversas normas. E em muitas delas, um simples descuido leva ao interessado uma sanção pecuniária, que pode começar com R$ 500,00. É neste contexto, de evitar o erro e fazer cumprir a norma aduaneira, que está inserido o despachante aduaneiro.

Esta profissão teve início nos tempos do império e atualmente é regida pela Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Esta norma diz que o interessado (importador ou exportador) pode fazer o seu próprio despacho aduaneiro através de seu corpo funcional, ou contratar um despachante aduaneiro.

Registro na Receita Federal do Brasil

O despachante aduaneiro deverá ter registro na Receita Federal do Brasil e sempre trabalhará por instrumento específico de procuração. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro.

O controle aduaneiro promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem caráter arrecadatório. Nesse controle, o bem tutelado pelo Estado não é o tributo, mas a segurança da sociedade.

E neste contexto, o despachante aduaneiro é o profissional mais capacitado para compreender, assessorar e fazer cumprir as regras estabelecidas pela legislação brasileira, operando em nome do importador ou do exportador.

Quais são as responsabilidades de um despachante aduaneiro?

O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.

A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais é que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela Aduana para aplicação desse regime.

Mas não é só isso, os despachantes aduaneiros preparam e assinam os documentos que servem de base ao despacho aduaneiro, na importação e exportação, verificando o enquadramento tarifário da mercadoria respectiva e providenciando o pagamento dos tributos na importação.

Além dos tributos, o despachante se encarrega de recolher, em nome do importador ou exportador, o pagamento do transporte internacional, além de despesas logísticas, como transporte local, armazenagem, serviços correlatos e outros prestadores de serviços.

O despachante aduaneiro também atua na verificação da mercadoria em conjunto com a fiscalização aduaneira, para sua identificação ou quantificação, quando necessária, exceto em casos excepcionais, é realizada na presença do importador ou de seu representante, nesse caso, o despachante aduaneiro, podendo este recebê-la após o seu desembaraço.

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