Homologação atrasa análise de dívida que CODESP cobra da libra

Quatro meses após o anúncio de uma solução para um dos maiores conflitos judiciais do setor portuário brasileiro, a dívida de cerca de R$ 1 bilhão que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) cobra da Libra Terminais ainda não começou a ser avaliada. Tudo depende da transferência das ações para a Corte Arbitral da Câmara Brasil-Canadá, que será responsável pela definição dos valores a serem pagos pela empresa à Autoridade Portuária.

A negociação da dívida foi uma das condicionantes para que a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) antecipasse a renovação dos contratos de arrendamento dos terminais da operadora no cais santista até 2035. Em contrapartida, a empresa anunciou investimentos de R$ 750 milhões nessas instalações. O acordo foi firmado em 2 de setembro do ano passado.

A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, mas o processo é considerado mais rápido e deve levar até dois anos. Neste caso, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá definirá os valores a serem pagos pela Libra à Codesp, cuja dívida se arrasta desde 1998. Calculado o valor do passivo, a empresa terá o prazo máximo de cinco anos para quitá-lo.

A disputa começou logo após o arrendamento da área do Terminal 35, na Ponta da Praia, quando a Libra começou a contestar as faturas da Docas relativas a essa área. A alegação era de que o terreno recebido era menor do que o previsto no edital de concessão. Além disso, a linha férrea não havia sido removida do meio da gleba e faltava profundidade nos berços de atracação.

A dívida, que segundo a Docas ultrapassa R$ 1 bilhão, foi parar na Justiça e se arrasta há 17 anos. Para solucionar a questão, a Libra e a estatal se comprometeram a retirar as ações referentes ao caso que tramita na Justiça.

A Docas informou, através de sua assessoria de imprensa, que as várias demandas judiciais sobre a questão foram suspensas, mas três ainda aguardam homologação. Por isso, as análises da Corte Arbitral da Câmara Brasil-Canadá ainda não foram iniciadas.

A Libra confirma a informação e destaca que o início efetivo da arbitragem se dará após a conclusão dos trâmites para a transferência das ações. Procurada, a Câmara Brasil-Canadá informou que não se posiciona sobre o processo de arbitragem porque ele corre em sigilo.

Taxas de arrendamento

Desde setembro, a Libra passou a pagar à Codesp R$ 4,39 por metro quadrado explorado e R$ 32,64 por contêiner movimentado. A adequação das taxas pagas à Autoridade Portuária também estava no pacote de contrapartidas para a renovação antecipada do contrato.Antes, o terminal pagava R$ 3,63 por metro quadrado e R$ 32,22 por contêiner operado no T-35.

A regra prevista na Lei 12.815, a Lei dos Portos, que permite a renovação de contratos mesmo no caso de empresas que tenham débito com a União, é fruto de uma emenda do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), à Medida Provisória nº 595, que deu origem à legislação portuária.

O texto original do Governo vedava a renovação para os devedores. A proposta do atual presidente da Câmara foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Até agora, o Grupo Libra foi o único a se beneficiar com a medida.

Investimento

A operadora portuária irá investir R$ 750 milhões nos próximos anos, nas três áreas arrendadas pela empresa no cais santista. Foram unificados o T-33, T-35 e T-37, na Ponta da Praia, que hoje estão dividos e são cortados por linhas férreas.

Outra contrapartida foi a cessão de um berço de atracação da instalação, que será utilizado pelos terminais de grãos vizinhos, que operam no Corredor de Exportação da Ponta da Praia.

A Libra informou que já iniciou a contratação da empresa que fará o planejamento e o gerenciamento dos projetos-executivos das obras programadas para os terminais. Os estudos deverão ser entregues em oito meses, até setembro.

Com a unificação das instalações e as reformas previstas, a empresa quase dobrará sua capacidade de movimentação anual de cargas, saltando dos atuais 900 mil TEU (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés) para, pelo menos, 1,8 milhão de TEU.

A nova disposição possibilitará que o cais dos terminais passe dos atuais 1.085 metros para os 1.312 metros, ampliando o local onde os navios podem ficar atracados. A área total passará a ser de 200 mil metros quadrados.

Fonte: A Tribuna Santos