O CE Mercante (CE – Conhecimento Eletrônico) foi criado através da portaria nº 328/2001 do Ministério de Transportes é um número gerado pelo Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

No geral, esta nova sistemática teve por objetivo estabelecer os critérios e disciplinar os procedimentos para a disponibilização de dados do transporte aquaviário no Mercante. O sistema trouxe informação de um processo (AFRMM) que no passado era feito por formulários e com o mínimo de controle.

Abaixo conceito do Mercante de acordo com o decreto 5.543/05 art. 2º:

VII – Mercante: sistema eletrônico de controle da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

E o Siscarga?

Regulamentado pela IN 800 de 27 de dezembro de 2007, o Siscarga veio para implantar o controle total da carga, bem como veio trazer a integração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com o sistema Mercante, no qual passou, a partir de então, a controlar a fiscalização e arrecadação.

O Siscarga também veio para controlar a movimentação de embarcações através de suas escalas e ainda controlar a passagem, descarga ou embarque de containers vazios.

Quem inclui os dados no Mercante?

Como representantes das empresas de navegação, as agências de navegação, são responsáveis pela inclusão das escalas do navio, manifesto, e por serem detentoras das informações contidas nos conhecimentos de embarque Máster. Assim, transmitem eletronicamente, por meio do Sistema “Mercante”, os dados contidos em cada processo, gerando um número de CE Máster. Os agentes de carga, por sua vez, efetuam a desconsolidação eletrônica de seus conhecimentos Máster informando os respectivos houses/filhotes no Mercante.

Quais os prazos dados pela RFB

A empresa de navegação deve transmitir as informações do seu conhecimento Máster 48h antes da chegada da embarcação no primeiro porto de escala nacional. O agente de cargas deve desconsolidar o conhecimento Máster 48h antes da chegada do seu processo no porto de descarga final.

Salvo em rota de exceção como importações provenientes de portos estrangeiros próximos ao Brasil, como por exemplo, Buenos Aires, Uruguai, Panamá podendo variar este prazo dependendo da embarcação e sua origem entre 12h a 24h antes da chegada, registrados no Siscomex Carga pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), podendo ser consultado pelo transportador.

Penalidades?

É sujeito a multa de R$ 5.000,00 por processo não lançado dentro dos prazos acima expostos, podendo ser aplicada a mesma dentro até um prazo de 5 anos após o lançamento ou correção fora do prazo dos dados.

CE de Serviço

Serve principalmente para unificar um processo com mais de um container no qual ocorreu quebra de lote, é um meio do armador não separar o processo mesmo cometendo o erro de deixar algum container para trás no porto de transbordo.

Gostou desse tema? Estamos sempre atualizando nosso blog com informações sobre os processos envolvendo o transporte e despacho de suas cargas. Por isso, fique de olho em nossas redes sociais para se manter atualizado!

O post Saiba mais sobre como funciona o CE — Mercante apareceu primeiro em WAMC Log.

Além de servir como comprovante de embarque é também um documento que serve de base para o desembaraço aduaneiro de importação e exportação. Sua correta emissão é imprescindível para o bom andamento do desembaraço, além de evitar custos extras com sua correção.

Já o House Bill of Lading (HBL) é o documento emitido pelo agente de cargas, que se faz responsável pelo transporte das mercadorias. O draft do HBL deve ser preenchido pelo exportador / despachante na origem, tanto para importação como para exportação, e a autorização para emissão do HBL Original só é enviada ao agente após a análise e aprovação do cliente/ despachante.

Na importação, sem o conhecimento de embarque não é possível o lançamento da mercadoria no Departamento da Marinha Mercante (DMM) e registro da DI para nacionalização e carregamento da mercadoria no recinto em que estiver depositada.

Na exportação, o HBL original deve ser enviado para o importador no país de destino para liberação da carga. Também existe a opção de “BL emitido no destino”, onde não será necessário o envio, e sim o importador retirará os originais do porto de destino junto ao armador, ou então a opção de “express release”. Essa opção é aceita em muitos países e significa que a carga será liberada sem a necessidade de apresentação dos originais do HBL. Após o pagamento das taxas necessárias, a carga será liberada com apresentação de apenas uma cópia.

É fundamental o cuidado com essa documentação. O extravio de um conhecimento de carga pode gerar grandes “dores de cabeça”. A perda desse registro significa a não retirada da mercadoria posterior ao despacho, ou seja, a carga entregue sem o conhecimento de embarque pode sofrer sanção conforme artigos 70 e 71 da Lei 10.833/03. Toda a papelada ainda deve permanecer em arquivo por cinco anos, à disposição da Receita Federal.

Um fato curioso: o conhecimento de embarque é o único documento do comércio exterior que pode ser emitido mais de uma via original, sendo que os números são de acordo com a solicitação do embarcador.

 Veja o check list completo na conferência documental:

Shipper / Exportador

Dependendo do país, há informações que são obrigatórias neste campo. De modo geral, é importante que conste o nome completo da empresa, endereço (incluindo nome do país), telefone e Tax ID (se houver). No Brasil, para exportações, é obrigatório que conste o CNPJ da empresa. Uma curiosidade é que você pode encontrar, em alguns casos, o termo “on behalf of” ou até mesmo “as agent of” no campo shipper. Isso acontece pois, em muitas vezes, há uma terceira empresa entre o comprador e vendedor, um trader que está envolvido na compra. Mas cuidado: nem todo armador aceita este termo no BL.

Consignee / Importador

Será o recebedor da carga no destino. De modo geral, deve conter a mesma quantidade de informações que o shipper. Algo comum neste campo é encontrar o termo “To Order” ou “To Order Of…”. O termo “To Order” significa que o BL não tem um consignatário específico, o exportador deve retirar o BL na origem, endossá-lo e enviar ao destino para o importador. Já o BL “To Order Of (nome a empresa)” não precisa ser endossado pelo exportador, ele está “à ordem” do importador e este pode endossá-lo e repassá-lo a outra empresa.

Uma curiosidade é que o BL “To Order” não pode ser liberado como Express Release ou Originais no destino, pois não está especificado quem é o recebedor da carga.

Notify / Notificado sobre o embarque

Neste campo são informados os dados da empresa que deve ser notificada sobre a movimentação da carga. É importante informar telefones e e-mails, pois o transportador utilizará estes dados para enviar as notificações. Caso o notify seja igual ao consignee, pode-se utilizar o termo “Same As Consignee”, porém, cuidado: nem todo país aceita que seja informado este termo, então é melhor sempre duplicar a informação, ficando igual ao consignee.

BL Number / Número documento

Cada conhecimento de embarque possui uma numeração única que é gerada pelo armador (BL Master) ou pelo agente de cargas (BL House). Esta numeração será a base para registros e manifestos.

Place of receipt / Local de recebimento

Usado apenas quando o transporte pré-embarque (terrestre ou aquaviário) é prestado pelo armador ou agente de cargas.

Port of loading / Porto de embarque

O porto onde a carga embarca com destino ao exterior.

Port of discharge / Porto de desembarque 

O porto onde a carga desembarca/destino.

Place of delivery / Local de entrega 

Usado apenas quando o transporte pós desembarque (terrestre ou aquaviário) é prestado pelo armador ou agente de cargas.

 Vessel and Voyage / Navio e Viagem 

Nome do navio que faz o transporte e o número da viagem que ele está realizando.

Cargo description / Descrição da mercadoria

Deve conter todos os detalhes sobre a mercadoria embarcada. É muito importante ler e revisar todos os detalhes, qualquer divergência pode gerar grandes problemas.

Container details / Dados do container

Todo BL possui uma página com as cláusulas impostas pela companhia de transporte. É como um contrato onde é explicado as responsabilidades e obrigações de cada uma das partes. Ao contrário do que muita gente pensa, a primeira página do BL, a “frente”, é a página das cláusulas e não a página do shipper/consignee/notify/descrição. Também existem vários termos e cláusulas que podem ser informados na segunda página do BL e/ou na descrição da mercadoria, porém, é muito importante verificar com o armador ou agente de cargas se a determinada informação é aceita, caso contrário, esta será retirada automaticamente pelo time de documentação que processa o draft do BL.

Algumas cláusulas comuns:

• clean on board: significa que a carga foi embarcado “limpa a bordo”, ou seja, sem avarias e com tudo em ordem. Esta cláusula não é aceita pelos armadores e agentes pois a companhia de transporte não consegue verificar se a carga realmente está embarcando em ordem. Alguns armadores ou agentes de carga mantêm o termo no BL, mas complementam a frase: “Clean on board declared by shipper”, deixando claro que quem está declarando isso é o exportador.
• ahipper’s load, stow, weight and count: esta cláusula é inserida no BL pelo armador ou agente de cargas. Significa que a responsabilidade pela estufagem, contagem e pesagem da mercadoria foi do exportador.
• freight as per agreement: é utilizado quando não se quer mostrar os valores de frete e taxas no BL. Significa que o frete será aplicado “conforme acordado”.

Gostou da Matéria? Aguardamos seus comentários e sugestões. Curta a nossa página no Facebook e fique por dentro de todas as novidades

O post Bill of Lading (BL): entenda o conhecimento marítimo apareceu primeiro em WAMC Log.

Nesse post vamos explicar as restrições de embarque para esse tipo de mercadoria. Confira!

A bateria de lítio

Para compreender tal regulamentação e suas rígidas restrições, é necessário entender melhor sobre as baterias de lítio. As mesmas são projetadas para prover altos níveis de potência, logo, possuem uma quantidade significativa de conteúdo químico que podem ocasionar incêndios caso sejam danificadas e/ou projetadas/montadas inadequadamente. Além disso, a energia elétrica presente nessas baterias é expressiva, outro fator determinante que pode gerar um curto-circuito/fogo.

Podemos citar dois tipos principais de baterias de lítio: baterias de íons-lítio (Li-íon) normalmente recarregáveis e geralmente encontradas em dispositivos eletrônicos comuns (ex: celulares e laptops) e baterias de lítio metálico geralmente não são recarregáveis e usadas em composições químicas.

Perante a alta capacidade de danos que esse tipo de bateria pode causar, as normas de segurança para efetuar e controlar o trânsito desse tipo de mercadoria foi revisado e encontra-se em vigor atualmente. O ICAO (Organização de Aviação Civil Internacional) proibiu o transporte das baterias de lítio em aeronave de passageiros e impôs restrições para o transporte em aeronaves cargueiras. Note que, a restrição se dá somente quando a mercadoria se trata apenas do envio das mesmas isoladamente. O transporte deste tipo de mercadoria embaladas ou instaladas em equipamentos (UN 3481), podem ser transportadas, contanto, que as regras referentes à quantidade, embalagem, etiquetagem e documentação sejam devidamente seguidas, conforme as instruções contidas no Livro sobre Cargas Perigosas da IATA (Associação Internacional de Transportes Aéreos).

Restrições para transporte em aeronaves cargueiras:

• Limite de apenas um volume por remessa preparado conforme a Seção II das Instruções de Embalagem 965 e 968 para baterias de íon lítio e de lítio metálico, respectivamente;
• Baterias de íon lítio e de lítio metálico preparadas, devem ser oferecidas para transporte separadas de outras cargas e não podem ser carregadas em um dispositivo de carga unitizada (ULD) antes de serem oferecidas ao operador aéreo para transporte;
• Limite de apenas um volume contendo baterias de íon lítio e de lítio metálico preparadas conforme a Seção II das Instruções de Embalagem 965 e 968, respectivamente, dentro de uma mesma sobre embalagem (overpack).

Restrições para transporte em aeronaves de passageiros:

• O envio de bateria de lítio em aeronave de passageiro é proibido.

Em resumo, as baterias de lítio, podem somente ser transportadas no modal aéreo quando: estiverem acompanhando ou instaladas no aparelho projetado para sua utilização e mesmo assim, somente em aeronave cargueira.

Nossa equipe está preparada e sempre atualizada com as normas internacionais do transporte aéreo, seja de produtos considerados perigosos ou cargas gerais.

O post Embarque de baterias de Lítio – Modal Aéreo apareceu primeiro em WAMC Log.

O profissional capacitado para lidar com todo esse processo é o despachante aduaneiro. Nesse texto, explicaremos para você quais são as funções que ele exerce e quais os aspectos que deverão ser analisados na contratação desse profissional.

O que é um despachante aduaneiro?

O despachante aduaneiro é o profissional com poder outorgado pelo exportador ou importador, que se encarrega de apresentar para Alfândega, a documentação estabelecida nas normas tributárias, relativas ao despacho aduaneiro de importação ou exportação.

Em outras palavras, seu trabalho consiste na representatividade dos interessados perante os mais diversos órgãos, também conhecidos como intervenientes governamentais, que promovem o Controle Aduaneiro, além de operadores do comércio exterior e da logística, como armazéns, transportadores, bancos, empresas certificadoras e portos e aeroportos.

O despachante aduaneiro também presta o serviço de assessoramento para importadores e exportadores, que tem por objetivo a liberação aduaneira de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior, cujos procedimentos administrativos, legais e tributários são complexos e que necessitam de conhecimento técnico e operacional.

As operações aduaneiras no Brasil são complexas e regidas por diversas normas. E em muitas delas, um simples descuido leva ao interessado uma sanção pecuniária, que pode começar com R$ 500,00. É neste contexto, de evitar o erro e fazer cumprir a norma aduaneira, que está inserido o despachante aduaneiro.

Esta profissão teve início nos tempos do império e atualmente é regida pela Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Esta norma diz que o interessado (importador ou exportador) pode fazer o seu próprio despacho aduaneiro através de seu corpo funcional, ou contratar um despachante aduaneiro.

Registro na Receita Federal do Brasil

O despachante aduaneiro deverá ter registro na Receita Federal do Brasil e sempre trabalhará por instrumento específico de procuração. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro.

O controle aduaneiro promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem caráter arrecadatório. Nesse controle, o bem tutelado pelo Estado não é o tributo, mas a segurança da sociedade.

E neste contexto, o despachante aduaneiro é o profissional mais capacitado para compreender, assessorar e fazer cumprir as regras estabelecidas pela legislação brasileira, operando em nome do importador ou do exportador.

Quais são as responsabilidades de um despachante aduaneiro?

O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.

A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais é que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela Aduana para aplicação desse regime.

Mas não é só isso, os despachantes aduaneiros preparam e assinam os documentos que servem de base ao despacho aduaneiro, na importação e exportação, verificando o enquadramento tarifário da mercadoria respectiva e providenciando o pagamento dos tributos na importação.

Além dos tributos, o despachante se encarrega de recolher, em nome do importador ou exportador, o pagamento do transporte internacional, além de despesas logísticas, como transporte local, armazenagem, serviços correlatos e outros prestadores de serviços.

O despachante aduaneiro também atua na verificação da mercadoria em conjunto com a fiscalização aduaneira, para sua identificação ou quantificação, quando necessária, exceto em casos excepcionais, é realizada na presença do importador ou de seu representante, nesse caso, o despachante aduaneiro, podendo este recebê-la após o seu desembaraço.

Se você gostou das nossas dicas sobre a contratação de um despachante aduaneiro e não quer perder sugestões e novidades para potencializar a produtividade da sua empresa, curta a nossa página no Facebook e fique por dentro de todas as novidades.

O post Despachante aduaneiro: saiba o momento certo para a contratação do serviço apareceu primeiro em WAMC Log.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 1056/13, do ex-deputado Guilherme Campos, que transfere da Receita Federal para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a gestão do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv). O sistema foi criado para controlar transações financeiras entre residentes do Brasil e no exterior, como compra e venda de serviços ou outras que impactem no patrimônio.

O projeto susta os efeitos de quatro normas da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908/12; Portaria Conjunta RFB/SCS 232/13; Instrução Normativa RFB 1.277/12; e Instrução Normativa RFB 1.336/13) que atribuem à própria Receita a incumbência de gerir o Siscoserv.

O autor do projeto critica as normas da Receita. Campos cita a multa de 0,2% sobre o faturamento da empresa em caso de não informar suas transações financeiras no exterior. Para ele, a multa é desproporcional e tem efeito confiscatório. O ex-deputado critica também os prazos previstos para implementação e execução do sistema – outubro de 2013. Conforme Campos, não houve razoabilidade alguma ao determinar prazos exíguos para a implementação.

O parecer do relator, deputado Renato Molling (PP-RS), foi contrário à proposta. “Os prazos já se exauriram e não houve problemas de descumprimento”, disse. O relator afirma ainda que a multa era, de fato, abusiva, mas foi alterada pela Instrução Normativa 1.409/13. “Sendo assim, a crítica deixa de ser pertinente”, destaca.

Molling aponta ainda que o projeto faz muito mais que remover a gestão do sistema da Secretaria da Receita Federal: “Ele acaba com o Siscoserv, o que não nos parece razoável”, conclui.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

O post Comissão rejeita transferência para ministério de gestão de sistema de comércio exterior apareceu primeiro em WAMC Log.