Comissão rejeita transferência para ministério de gestão de sistema de comércio exterior
Fonte: Agência Câmara Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 1056/13, do ex-deputado Guilherme Campos, que transfere da Receita Federal para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a gestão do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv). O sistema foi criado para controlar transações financeiras entre residentes do Brasil e no exterior, como compra e venda de serviços ou outras que impactem no patrimônio.
O projeto susta os efeitos de quatro normas da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908/12; Portaria Conjunta RFB/SCS 232/13; Instrução Normativa RFB 1.277/12; e Instrução Normativa RFB 1.336/13) que atribuem à própria Receita a incumbência de gerir o Siscoserv.
O autor do projeto critica as normas da Receita. Campos cita a multa de 0,2% sobre o faturamento da empresa em caso de não informar suas transações financeiras no exterior. Para ele, a multa é desproporcional e tem efeito confiscatório. O ex-deputado critica também os prazos previstos para implementação e execução do sistema – outubro de 2013. Conforme Campos, não houve razoabilidade alguma ao determinar prazos exíguos para a implementação.
O parecer do relator, deputado Renato Molling (PP-RS), foi contrário à proposta. “Os prazos já se exauriram e não houve problemas de descumprimento”, disse. O relator afirma ainda que a multa era, de fato, abusiva, mas foi alterada pela Instrução Normativa 1.409/13. “Sendo assim, a crítica deixa de ser pertinente”, destaca.
Molling aponta ainda que o projeto faz muito mais que remover a gestão do sistema da Secretaria da Receita Federal: “Ele acaba com o Siscoserv, o que não nos parece razoável”, conclui.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.