Conheça mais sobre os Regimes Aduaneiros Especiais

Você certamente já ouviu falar de Drawback, RECOF ou então REPETRO, não é mesmo? Todos estes exemplos são Regimes Aduaneiros Especiais.

No artigo de hoje, vamos entender o que são estes Regimes, bem como analisar quais são os demais regimes aduaneiros disponíveis para os exportadores e importadores brasileiros.

Vamos conhecer mais sobre este assunto!

Regimes Aduaneiros Especiais: Definição

Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.

Resumindo os regimes especiais são as exceções a regra de pagamento de tributos importados, uma vez que ele suspende os mesmos, traz assim assim mais competitividade a Industria Nacional, além disso eles possuem outros efeitos ainda nas atividades econômicas, tais como:

• a) o armazenamento, no País, de mercadorias estrangeiras, por prazo determinado, permitindo ao importador manutenção de estoques estratégicos e o pagamento de tributos por ocasião do despacho para consumo;
• b) realização de feiras e exposições comerciais; e
• c) o transporte de mercadorias estrangeiras com suspensão de impostos, entre locais sob controle aduaneiro.

Regimes Aduaneiros Especiais: Tipos

Existem vários tipos de Regimes Aduaneiros Especiais, vamos descobrir quais são eles. Ao todo, o Governo disponibiliza 17 tipos de regimes aduaneiros especiais, são eles:

1. Admissão Temporária
2. Depósito Afiançado (DAF)
3. Depósito Alfandegado Certificado (DAC)
4. Depósito Especial (DE)
5. Drawback
6. Entreposto Aduaneiro
7. Exportação Temporária
8. Loja Franca
9. Despacho Aduaneiro Expresso
10. Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA)
11. PADIS
12. Recap
13. Recof
14. Recof Sped
15. Repetro
16. Repex
17. Reporto

Quais são os Regimes Aduaneiros Especiais mais utilizados?

Os Regimes aduaneiros especiais mais populares são: Repetro, RECOF e Drawback.

REPETRO: O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º).

RECOF e RECOF SPED: O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) permitem à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais (e, em alguns casos, estaduais*), mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. É também permitido que parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.

DRAWBACK: O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. A importância do benefício é tanta que na média dos últimos 4 (quatro) anos, correspondeu a 29% de todo benefício fiscal concedido pelo governo federal.

FONTE: Receita Federal do Brasil

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