Marcos Pereira anuncia metas para redução de prazos de registro empresarial em 2018

Ministro participou de encontro de representantes das Juntas Comerciais brasileiras. Evento marcou aniversário da Redesim, que simplifica abertura e baixa de empresas em todo o país

Maceió (29 de novembro) – O registro de empresas em até cinco dias já é realidade em pelo menos 22 capitais brasileiras. Em todo o país, 2.161 municípios estão integrados em alguma etapa do processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, graças à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que completa 10 anos no próximo dia 3 de dezembro.

Durante evento que celebrou os avanços da lei que criou a Redesim (11.598/07), o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, disse que a meta para 2018 é chegar a 2,5 mil municípios integrados à rede e reduzir nacionalmente o prazo de abertura de empresas para até cinco dias.

“Com este grande esforço, de revisão dos processos e da estrutura dos órgãos envolvidos, além da eliminação de exigências e de procedimentos, estamos perseguindo uma meta fundamental para o crescimento do nosso país: a da desburocratização”, declarou.

O ministro e o secretário Especial da Micro e Pequena Empresa (SMPE), José Ricardo Veiga, se reuniram com os presidentes das Juntas Comerciais de todo o país, hoje, para a abertura da 37ª edição do Encontro Nacional de Juntas Comerciais (ENAJ), em Maceió (AL).

“O trabalho da Redesim, agora, é interiorizar. Vamos trabalhar fortemente para sensibilizar gestores locais e municipais. Exerceremos o papel estratégico de padronizar documentos, informações exigidas, nomenclaturas e protocolos”, detalhou o secretário. “Tenho certeza de que consolidaremos a Redesim. Acredito que o desenvolvimento econômico é uma política social efetiva”, acrescentou José Ricardo.

A Redesim integra todos os processos, simplifica procedimentos e reduz a burocracia ao mínimo necessário. Com ela, órgãos e entidades federais, estaduais e municipais concedem, de forma integrada, o registro, as inscrições e as licenças necessárias ao exercício das atividades econômicas de forma totalmente online. A Redesim é implantada em cada estado por um gestor local, representado pelas Juntas Comerciais.

O processo de abertura de empresas no Brasil, antes da integração levava até 180 dias. Os órgãos federais, estaduais e municipais não eram integrados, gerando duplicidade de exigências, fazendo com que o cidadão tivesse que lidar com procedimentos e normas diferentes em diversos órgaos.

Metas para 2018

Entre as propostas de novos avanços à Redesim é que todos esses serviços fiquem disponíveis em um único site na internet. Atualmente, as 27 Unidades da Federação utilizam os próprios portais. Assim, o grande desafio é criar uma única janela, o Portal do Empreendedor, o acesso para a abertura e legalização de empresas e negócios de todo o país.

“Este será um grande avanço para o ambiente de negócios do País. Antes o empresário enfrentava uma verdadeira via crúcis, ao passar por diversos órgãos e preencher formulários muito semelhantes em cada um deles até ter o negócio devidamente legalizado”, explicou o ministro.

Outra meta é reduzir a interação do empreendedor com o sistema, diminuindo etapas. Além disso, o governo quer alcançar 90% de integração nacional no próximo ano. “Esta é uma agenda de redução de custos, morosidade e insegurança para o processo de formalização de empresas. Não podemos falar em atração de novos investimentos para o país se não tivermos condições de dar suporte mínimo aos empreendedores”, afirma o ministro Marcos Pereira.

Exemplo nacional

Alagoas foi escolhido para sediar o ENAJ porque é referência quando o assunto é o funcionamento da Redesim. Nos 102 municípios do estado e na capital Maceió, a abertura, a alteração e o fechamento de empresas ocorre em um processo único com integração de 100% dos órgãos federal, estadual e municipais no Portal Facilita Alagoas. Assim, o registro de empresas no estado é feito de um dia para o outro.

Em outros diversos estados e cidades, houve, na última década, aumento considerável do nível de integração, permitindo a milhares de cidadãos empreendedores brasileiros, ganhos de custo e de tempo. A rede já conta com 26 secretarias estaduais de Fazenda emitindo a Inscrição Estadual de forma integrada. Há ainda 25 secretarias de Finanças de capitais emitindo a inscrição municipal de forma integrada. No que se refere aos processos de licenciamento, a Redesim integra 21 Corpos de Bombeiros, 21 Vigilâncias Sanitárias e 17 órgãos do Meio Ambiente, emitindo a licenças de baixo risco de forma online.

Refis para micro e pequenas empresas

Pela manhã, o ministro Marcos Pereira participou de encontro promovido pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Aos parlamentares, o ministro disse que apoiará a extensão do refinanciamento de dívidas aos pequenos empresários, proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a ampliação para até 180 meses do prazo para pagamento parcelado.

O programa de parcelamento recém sancionado pelo governo federal não contemplou micro e pequenas empresas optantes pelo Simples. O instrumento utilizado no último Refis foi projeto de lei, que não tem competência legal para regular tributos de estados e municípios, caso do Simples, que abarca tributos das três esferas de governo. Por isso o assunto volta a ser tratado nos Projetos de Lei Complementar 341/17 e 171/15.

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